Muitas empresas descumprem os direitos dos trabalhadores — e, nem sempre, os profissionais estão suficientemente informados para reivindicar o que é devido. Logo, mesmo as regras mais violadas passam despercebidas por uma grande parte das pessoas.

A violação pode acarretar prejuízos à integridade física e moral do indivíduo, o que gera direitos de indenização a serem cobrados pelo trabalhador perante o juízo, além, é claro, do pedido de cumprimento forçado da lei.

Se você deseja conhecer o tema e saber como se defender, confira, nos tópicos seguintes, as 8 obrigações mais infringidas pelos empregadores e o que fazer para não renunciar a nenhum direito!

1. Hora extra

Consiste nas horas a mais laboradas pelo funcionário, que devem ser pagas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor comum da remuneração. Esse é um direito comumente violado pelo fato de que é comum que o empregador necessite que o funcionário labore algumas horas adicionais, porém, depois, ele precisa pagar o adicional corretamente.

Além disso, a legislação brasileira prevê o limite de 12 horas de trabalho por dia, desde que haja o máximo de horas semanais acumuladas de 44 horas, em um total de 220 horas mensais.

2. Desvio ou acúmulo de função

Esses dois conceitos são tratados como sinônimos para uma grande parte das pessoas, mas têm significados diferentes:

  • desvio de função: o empregado desempenha a função de forma diferente da contratada — é o administrador que exerce a função de vendedor ou de caixa, por exemplo;
  • acúmulo de função: é a hipótese em que o empregado exerce sua função acumulada com outras.

O trabalhador deve receber a diferença salarial corretamente, ter o cargo correto anotado na sua carteira de trabalho e receber as verbas rescisórias da função que desempenha.

3. Acidente de trabalho

Quando acontecem acidentes de trabalho nas empresas, uma grande parte dos trabalhadores apenas recorre a um pedido previdenciário perante o INSS, mas é possível ingressar com uma ação contra a empresa para receber indenizações pelos danos sofridos.

Existem vários tipos de acidentes de trabalho — um deles abrange os típicos, resultantes do exercício do trabalho, como a queda. O segundo tipo representa eventos atípicos que são comparados a acidentes de trabalho. Eles estão previstos na Lei n.º 8.213/91 e alguns exemplos são:

  • doenças de trabalho ou profissionais;
  • desabamento, incêndio etc.;
  • negligência, imprudência ou imperícia de terceiro ou colega;
  • contaminação;
  • agressão ou sabotagem praticadas por colega de trabalho.

4. Assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A legislação exige a assinatura da carteira profissional, pois nela constarão as condições básicas do contrato de trabalho, como duração, remuneração e jornada de trabalho. A partir dessa documentação, o empregado comprovará seus direitos em possíveis pedidos na justiça do trabalho.

Vale ressaltar que, após alterações realizadas pelo Congresso Nacional, a chamada MP da Liberdade Econômica trouxe mudanças no procedimento de registro: 

  • a carteira de trabalho pode ser física ou eletrônica;
  • a empresa terá 5 dias úteis para concretizar o registro, em um desses meios;
  • se for utilizado o documento físico, o trabalhador deve pedir recibo sempre que entregar a carteira;   
  • após a anotação, o prazo é de 48 horas para permitir o acesso às informações atualizadas.

O desrespeito aos prazos gera a aplicação de multa de metade do salário-mínimo regional.

5. Direito ao salário-mínimo

A Constituição Federal garante um patamar mínimo de pagamento pela prestação de serviços do trabalhador. O salário-mínimo é igual em todos os estados do país, sendo proibido negociar a retirada desse direito, ainda que exista o consentimento do profissional.

Há duas formas pelas quais o direito é descumprido, e você precisa ficar atento às situações. Na primeira, além de não pagar adequadamente, o empregador se recusa a assinar a CTPS, buscando não produzir provas. Na segunda, existe a anotação, mas a empresa combina o preço por fora.

Em ambos os casos, o ideal é buscar um advogado para orientar sobre a melhor maneira de produzir provas da irregularidade, uma vez que os recursos disponíveis variam caso a caso.

6. Demissão sem justa causa

Existe uma série de formas pelas quais os empregadores podem descumprir as normas de rescisão sem justa causa. Veja os principais exemplos:

  • deixar de pagar os direitos dos trabalhadores ou realizar um cálculo abaixo do valor devido;
  • desrespeitar o prazo de 10 dias para pagamento;
  • forçar o empregado a aceitar condições de outra modalidade de rescisão, especialmente o acordo;
  • exigir que o empregado devolva valores para liberar as guias do seguro-desemprego.

O segredo para não perder os seus direitos é, antes de tudo, não assinar nada sem saber exatamente do que se trata, bem como sem entender se os valores estão corretos. Há diversos locais em que é possível obter a orientação necessária, como o Ministério do Trabalho, sindicatos e escritórios de advocacia.

Outra dica é conhecer as verbas rescisórias dessa modalidade, que é a mais comum. São elas:

  • saldo de salário;
  • férias vencidas e adicional de 1/3, se houver;
  • férias por vencer e adicional de 1/3;
  • décimo terceiro salário proporcional;
  • aviso prévio indenizado, se não foi trabalhado;
  • adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade etc.;
  • multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

7. Licença-maternidade

O afastamento remunerado do trabalho para cuidados de filhos recém-nascidos compõe os direitos dos trabalhadores. No caso das mulheres, existe a licença-maternidade de 120 dias nas empresas em geral e de 180 dias nas participantes do programa empresa cidadã.

A data de início dependerá da solicitação da mulher, podendo ser de até 28 dias antes da prevista para o parto. Após o nascimento da criança, a beneficiada não pode ser demitida por 5 meses, pois adquire estabilidade.

É importante destacar que, atualmente, o direito é estendido às pessoas que adotaram ou obtiveram a guarda de menor com até 12 meses de vida.

Quanto à violação, ela ocorre, principalmente, nas tentativas de manter a mulher trabalhando no período de liberação ou demiti-la durante a estabilidade. Fique atento aos direitos dos trabalhadores, porque ambas as situações são faltas graves da empresa.

8. Insalubridade e periculosidade

Esses dois direitos são adicionais pagos em razão do trabalho desempenhado em locais que são prejudiciais à saúde. A atividade insalubre é aquela em que o empregado é exposto a agentes que prejudicam o seu bem-estar, como um elemento químico ou um ruído alto. Adiciona-se um percentual sobre o mínimo da atividade (pode ser o mínimo regional), que varia conforme seu grau:

  • grau mínimo: 10%;
  • grau médio: 20%;
  • grau máximo: 40%.

O adicional de periculosidade é pago aos funcionários que trabalham em atividades que podem colocar sua vida em risco, como em ambientes com produtos inflamáveis, explosivos, energia, possibilidade de roubos ou violência física etc. O valor é de 30% sobre o salário-base do colaborador.

Muitos trabalhadores deixam passar os direitos dos trabalhadores mais violados por não saberem exatamente quais são eles. Por isso, é essencial recorrer a um advogado para informá-lo sobre os seus direitos e assegurá-los!

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