Uma pergunta muito frequente entre os empregados é se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico. Esse documento é importante para comprovar as faltas justificadas.

Quando o empregado está com uma doença que o incapacita para o trabalho há o direito de faltas justificadas, ou seja, que não descontam salário.

Devido à importância desse assunto, neste texto, mostraremos se o empregador pode se recusar a aceitar o atestado e outras informações da lei sobre isso. Não perca!

É possível recusar o atestado médico?

Como dissemos, o atestado médico comprovará a doença do trabalhador e atestará que ele tem uma incapacidade temporária para o trabalho, ainda que de poucos dias.

Assim, por ser um documento tão importante, a Lei n.º 605 e o Decreto n.º 27.048 de 1949 falam sobre a possibilidade de faltas justificadas devido à doença do empregado, que deve ser comprovada por esse laudo.

Quem pode emitir o atestado?

No artigo 5º da Lei há uma lista de quem pode emitir o atestado, além de uma ordem de preferência.

Lá diz que o atestado deve ser, preferencialmente, emitido por médico designado pela empresa. Se não for possível, por médico da Previdência Social, do Serviço Social do Comércio ou da Indústria.

Por fim, o médico particular também pode emitir o atestado para a falta justificada, em último caso. Porém, nos Tribunais existem entendimentos que essa regra não precisa ser seguida.

O que o atestado deve conter?

Os requisitos de um atestado médico legal estão definidos pelo Conselho Federal de medicina. Assim, esse documento deve ter as seguintes informações:

  • dias que o empregado deve ficar afastado para recuperação;
  • diagnóstico da doença, quando autorizado;
  • registro de dados;
  • identificação do médico, com assinatura e carimbo com número no Conselho Regional de Medicina.

Quando o atestado não contiver algum desses requisitos, o empregador pode se recusar a aceitá-lo, pois não terá a comprovação de que o empregado está realmente incapacitado.

Quando isso é ilegal?

Apesar de haver motivos que justifiquem a recusa da empresa em relação ao atestado médico, na maioria dos casos essa é uma atitude ilegal, principalmente quando não houver justificativa.

Assim, se a empresa se recusar a aceitar o documento, ela deve apresentar uma justificativa por escrito e entregar ao empregado, além de encaminhar a um médico designado.

Lá ele fará novos exames para realmente verificar se há incapacidade temporária para o trabalho. Sem essa justificativa ou sem o encaminhamento para o médico da empresa, a recusa será ilegal.

Nesses casos, o empregado ganhará uma falta injustificada, ou seja, haverá o desconto de salário. Porém, é possível entrar com um processo para reverter essa situação caso seja necessário.

Qual a diferença entre declaração e atestado?

Ao se perguntar se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico é preciso entender que existem também as declarações médicas, que não geram uma falta justificada.

As declarações, ou atestados de presença, são aqueles documentos que confirmam que o cidadão compareceu a uma consulta médica, sem ser diagnosticada uma doença incapacitante.

Como as faltas justificadas só ocorrem quando o empregado está incapacitado para o trabalho ou com alguma doença contagiosa, as declarações não precisam ser aceitas pelo empregador para justificar a falta.

Conhecendo esses detalhes sobre se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico, é preciso ter um advogado de confiança para verificar a situação e analisar todos os documentos, determinando os direitos do empregado e, caso necessário, tomando as medidas legais para reverter o caso.

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