Você sonha em conquistar a casa própria?

Esse é um passo importante na vida da maioria das pessoas e a aquisição de um imóvel ainda na planta é uma forma muito popular no Brasil. Mas vem crescendo o número de casos de atraso na entrega do imóvel, o que gera muita preocupação para quem decide por esse modelo de negócio.

Além das frustrações e problemas que isso causa, também pode trazer alguns prejuízos, pois quem compra costuma fazer todo um planejamento baseado no recebimento das chaves.

Por isso, existem leis que protegem o comprador, e os tribunais também têm tido decisões favoráveis nesse sentido.

Para saber o que fazer se a construtora não respeitar o prazo de entrega, veja o artigo que preparamos sobre esse assunto.

Quais são as regras sobre o prazo de entrega?

No contrato de compra e venda de um imóvel, as partes estabelecem vários pontos, como a data de entrega do empreendimento.

O atraso no cumprimento desse prazo é uma situação que vem ocorrendo com frequência. Por isso, foi aprovada a Lei n.º 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, que teve por objetivo aumentar as punições para as construtoras que descumprem os prazos de entrega.

Antes da Lei, a construtora que atrasava a obra precisa pagar 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel para o comprador, além de outros direitos.

Agora, a demora na entrega das chaves obriga ao pagamento de uma multa, que deve ser calculada em cima do valor estabelecido do imóvel no contrato, somada a mais 1% para cada mês de atraso.

Importante destacar que a lei prevê um prazo de tolerância de até 180 dias, contados da data inicial prevista.

Esse prazo adicional foi determinado pela legislação porque podem ocorrer situações alheias à vontade da construtora, como condições climáticas adversas, que impactam o prazo de entrega na data combinada. Nesse caso, a construtora deve comunicar o atraso com antecedência aos compradores.

Para os contratos que foram assinados antes dessa nova legislação, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a Lei do Distrato não se aplica aos contratos anteriores a ela.

Quais são as opções em caso de atraso na entrega do imóvel?

Existem alguns procedimentos que podem ser colocados em prática pelo comprador, para tentar diminuir o prejuízo em caso de não entrega no prazo.

Veja, a seguir, algumas opções:

  • entrar em contato com a construtora do empreendimento e obter uma informação por escrito sobre as causas do atraso e uma nova data de conclusão;
  • exigir o congelamento do saldo devedor, para que não seja aplicado o Índice Nacional da Construção Civil (INCC);
  • não aceitar a cobrança da taxa de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel;
  • resolução do contrato ou distrato, adicionados das multas e devoluções de valores pagos conforme determinado na lei.

Qual é a importância de contratar um escritório de advocacia?

Se você está tendo problemas de atraso na entrega do seu imóvel, é fundamental procurar um escritório de advocacia para ter orientações sobre o que pode ser feito.

Um profissional experiente pode auxiliar na solicitação de congelamento da correção do saldo devedor, no distrato, entre outros.

Além disso, o advogado pode avaliar a possibilidade de entrar com uma ação de danos morais ou para reembolso de valores pagos a títulos de aluguel durante o período de atraso, por exemplo.

Dessa forma, adotando essas medidas, você estará protegido em caso de atraso na entrega do imóvel, e poderá evitar prejuízos gerados pelo descumprimento do prazo por parte da construtora. Por isso, se esse for seu caso, não deixe de procurar um escritório de advocacia de confiança.

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