Há diversas obrigações legais na demissão de empregados. Caso haja descumprimento ou atraso no pagamento da rescisão do trabalhador, por exemplo, cabe a ele buscar seus direitos com profissionais juristas no ramo. Para isso, é fundamental que o ex-funcionário se aprofunde no assunto e conheça os tipos de rescisão, seus direitos e quais atitudes deve tomar, caso tudo não seja quitado no prazo.

Por isso, preparamos este conteúdo como um guia para ajudá-lo. A partir dele, você saberá quais são as providências e como se proteger de abusos praticados pelos empregadores. Continue lendo e saiba mais sobre o assunto!

O que é e quais são os tipos de rescisão?

Rescisão é o termo usado quando se encerra o contrato de trabalho firmado entre o empregado e empregador. Os tipos de rescisão variam conforme a existência ou não da justa causa.

Dispensa sem justa causa

É o fim do contrato por vontade do empregador.

Dispensa por justa causa do empregado

Ocorre quando o trabalhador cometeu uma falta grave que levou à dispensa, como abandonar o emprego, agredir colega ou chegar embriagado ao serviço.

Pedido de demissão

Diz respeito à situação em que o trabalhador deixa o emprego por sua vontade.

Pedido de demissão por justa causa

É a rescisão indireta, em que o empregador viola o dever jurídico e comete falta grave, como não oferecer equipamentos de segurança, exigir trabalho além das forças físicas do empregado e deixar de realizar os pagamentos.

Culpa recíproca

Há justa causa pelo empregado e pelo empregador, como no caso de ocorrerem agressões mútuas. Ambas as partes encerram o contrato.

Demissão por acordo

Hipótese trazida pela Reforma Trabalhista, em que, sem a existência de justa causa, as partes decidem encerrar o contrato de trabalho.

A modalidade mais comum é a rescisão sem justa causa — que gera uma lista de pagamentos e indenizações que devem ser feitas ao ex-empregado.

O que é preciso saber sobre a rescisão sem justa causa?

De acordo com a lei trabalhista brasileira, o empregador deve pagar as indenizações ao funcionário demitido dentro de 10 dias, contados a partir do término do contrato.

O prazo, é importante mencionar, foi estendido a todas os tipos de rompimento pela Reforma. Logo, as normas para atraso no pagamento de rescisão são idênticas, o que varia são as verbas a serem recebidas. Veja o que o empregado deve receber nas dispensas sem justa causa.

Aviso prévio

O empregado deve ser avisado com antecedência sobre a intenção de romper o contrato de trabalho. Atualmente, o aviso prévio varia proporcionalmente ao tempo de serviço, sendo de 30 a 90 dias. 

Pode ocorrer também que a empresa não queira a prestação de serviços. Assim, o período (aviso prévio trabalhado) será convertido em uma quantia correspondente ao número de dias de trabalho (aviso prévio indenizado).

Saldo de salário

Os dias trabalhados do último mês e eventuais parcelas em atraso devem ser quitados no momento da rescisão.

13º salário proporcional

O trabalhador também ganha 1/12 do 13º salário para cada mês em que trabalhou por mais de 15 dias.

Férias vencidas e proporcionais

As férias funcionam em um sistema de aquisição e concessão. A cada 12 meses de trabalho, o profissional ganha o direito ao repouso remunerado de 30 dias, com adicional de 1/3 sobre o salário.

No entanto, o empregador não precisa conceder o direito imediatamente. O prazo é de 12 meses a partir da aquisição. Por isso, nas rescisões, é possível que existam férias vencidas e períodos aquisitivos em andamento. No segundo caso, a quitação será proporcional aos meses concluídos.

Multa no valor de 40%

Na rescisão sem justa causa, a legislação prevê uma multa no valor de 40% do saldo do FGTS recolhido pela empregadora durante o tempo de serviço.

FGTS

A empresa deve cumprir os encargos mensais normalmente, como o depósito de 8% do salário do empregado para o FGTS. Além disso, o trabalhador deve receber a documentação necessária para levantar o saldo do FGTS.

Seguro-desemprego

Se a pessoa trabalhou por, pelo menos, 12 meses na primeira vez ou nove meses na segunda, entre outras hipóteses, o empregador deve fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego. 

Caso a empresa não cumpra o prazo (mesmo que o atraso seja de um dia), ela já deverá pagar a multa de uma remuneração inteira ao ex-empregado. Essa quantia vai além do salário e abrange comissões, prêmios, metas de vendas, horas extras etc.

Quais são as verbas nas outras modalidades de rescisão?

Os demais casos são variações das verbas de rescisão indireta, ora diminuindo os itens recebidos, ora ampliando. Confira abaixo:

  • Dispensa por justa causa:
  • saldo de salário;
  • férias vencidas e adicional de ⅓.
  • Pedido de demissão:
  • saldo de salário;
  • férias vencidas e adicional de ⅓;
  • férias proporcionais e adicional de ⅓;
  • 13º salário proporcional.
  • Pedido de demissão por justa causa:
  • as mesmas verbas da demissão sem justa causa.
  • Culpa recíproca:
  • saldo de salário;
  • férias vencidas e adicional de ⅓;
  • 50% das férias proporcionais e adicional de ⅓;
  • 50% do valor do aviso-prévio;
  • 50% do 13º salário proporcional;
  • 20% da multa do FGTS.
  • Acordo de demissão:
  • saldo de salário;
  • férias vencidas e adicional de ⅓;
  • férias proporcionais e adicional de 1/3;
  • 50% do valor do aviso-prévio;
  • 13º salário proporcional;
  • 20% da multa do FGTS;
  • levantamento de 80% do FGTS.

Vale ressaltar que a culpa recíproca e o pedido de demissão por justa causa dependem de reconhecimento pela Justiça do Trabalho.

O que fazer em caso de atraso no pagamento da rescisão?

As quantias a serem pagas e o prazo são de observâncias obrigatórias. Infelizmente, há empresas que não efetuam o pagamento, pois sabem que muitos trabalhadores não conhecem seus direitos. Nessa hipótese, é recomendável seguir os conselhos abaixo.

Procurar o MTE

MTE significa Ministério do Trabalho e Emprego, e é um órgão do Governo Federal criado especialmente para tratar das relações trabalhistas. Há unidades dessa entidade em grande parte das cidades brasileiras. Elas fornecem amparo legal aos trabalhadores que foram dispensados de seus postos sem justa causa.

Consultar um bom advogado

A solução mais adequada para essa situação consiste na contratação de profissionais do ramo. Os advogados trabalhistas são mestres na área, tendo conhecimento especializado em direito trabalhista e ampla experiência prática nessas situações.

Não assinar documentos com datas incorretas

Um último cuidado é que você não deve assinar o termo de rescisão se a data e as verbas não estiverem corretas. Isso porque, com a Reforma Trabalhista, o documento pode liberar o empregador e, assim, dificultar a reparação dos direitos violados. Afinal, o empregador pode tentar ocultar o atraso no pagamento da rescisão.

Por que é importante contar com um advogado?

Um bom escritório de advocacia terá total dedicação ao seu caso, estudando cada um dos seus direitos, além de efetuar cálculos, ingressar com uma reclamação trabalhista perante à justiça (caso necessário) e lidar com toda a burocracia para garantir que seus direitos sejam recebidos.

Receber o que é justo

A participação do advogado é uma segurança de que todos os procedimentos, cálculos e obrigações serão cumpridos.

Equilibrar as forças

Outro ponto é que, sem conhecer a lei, o trabalhador fica exposto a acordos desfavoráveis e pode abrir mão de direitos. Por isso, o jurista tem o papel de equiparar as forças entre os envolvidos.

Pedir reparações

Além da multa por descumprir o prazo da rescisão, há diversas outras situações que podem levar a reparações judiciais. Por exemplo, se ficar comprovado assédio moral, é possível receber uma indenização.

Sendo assim, agora que você já entende um pouco mais sobre o atraso no pagamento da rescisão, procure um profissional especializado na área trabalhista para proteger os seus interesses.

Para tirar todas as dúvidas sobre essa assessoria, visite a página de contato e fale com a gente!