A legislação trabalhista prevê diversos direitos e deveres para proteger as partes em uma relação empregatícia. Entre eles, está o aviso prévio proporcional — um período em que o contrato de trabalho continua vigente após a comunicação do seu encerramento por iniciativa do empregador, do empregado ou por comum acordo.

Ele tem o objetivo de garantir às partes o tempo necessário para se reorganizar após o término do contrato. O empregado precisa procurar um novo emprego, enquanto a empresa deve encontrar um bom substituto.

Contudo, quando se fala no aviso prévio proporcional, surgem diversas dúvidas sobre os direitos e obrigações das partes. Pensando nisso, preparamos este artigo esclarecendo as principais questões sobre o assunto. Confira!

Como funciona o aviso prévio proporcional?

O aviso prévio é garantido pela Constituição Federal, mas foi regulamentado apenas em 2011, pela Lei n.º 12.506. Funciona da seguinte forma: o período tem, por base, 30 dias de duração. Porém, para cada ano de trabalho na mesma empresa, o trabalhador tem direito a mais 3 dias, até o máximo de 60 dias.

Desse modo, o tempo máximo do aviso prévio proporcional é de 90 dias. Uma questão que merece atenção é que, de acordo com decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a proporcionalidade é aplicada somente em benefício ao empregado, quando a rescisão acontece por iniciativa da empresa. Assim, o empregador não pode exigir o cumprimento de mais de 30 dias de aviso quando o trabalhador decide encerrar o contrato.

Quais os direitos dos trabalhadores que cumprem o aviso prévio?

Primeiro, é importante conhecer os tipos de aviso prévio. O período pode ser trabalhado ou indenizado (quando a empresa dispensa o cumprimento pelo empregado). Além disso, nas demissões por justa causa, o colaborador perde esse direito.

Sempre que houver direito ao aviso, ele integra o tempo de serviço para calcular as verbas rescisórias, afetando as férias e o 13º salário proporcionais, além dos depósitos do FGTS. O período também garante ao trabalhador o recebimento dos valores referentes aos dias de aviso, calculados de forma proporcional à remuneração — mesmo quando a empresa dispensa o seu cumprimento.

Além disso, quando o empregado é demitido sem justa causa, ele tem direito à redução de 2 horas da sua jornada de trabalho ou à dispensa do cumprimento dos últimos 7 dias. Essa regra tem o objetivo de proporcionar tempo para que ele encontre um novo emprego.

Quais os deveres dos empregados em relação ao aviso prévio?

O trabalhador também tem obrigações em relação ao aviso prévio. Se o cumprimento do período não for dispensado pelo empregador, mas o colaborador não comparecer ao trabalho, as faltas podem ser descontadas nas verbas rescisórias.

Vale lembrar que a quitação da rescisão deve acontecer em até 10 dias após o último dia trabalhado, sob pena de pagamento de multa pela empresa no valor de um salário do empregado.

Pronto! Agora você já sabe como funciona o aviso prévio proporcional e quais são os seus direitos e obrigações como empregado. Em caso de dúvidas sobre o tema ou em relação ao pagamento das verbas rescisórias, procure auxílio profissional.

Então, este post esclareceu o assunto? Caso ainda tenha dúvidas, deixe o seu comentário e compartilhe com a gente!