Em novembro de 2017, entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e trouxe várias inovações para as relações de emprego. Entre tantas mudanças, as normas coletivas de trabalho são um dos assuntos que trazem mais dúvidas.

Você sabe quais são as regras sobre convenção e acordo coletivo na reforma trabalhista? Esse é um tema muito importante, tendo em vista que interfere diretamente nos direitos do trabalhador.

Para explicar melhor o assunto, preparamos este post, mostrando o que são essas normas coletivas e o que mudou com a reforma trabalhista. Confira!

O que é acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho?

Primeiro, é importante entender o que são essas normas coletivas e como elas impactam o dia a dia dos trabalhadores. A convenção coletiva de trabalho é feita entre os sindicatos dos trabalhadores e os patronais, sendo aplicada a todos os empregados e às empresas das categorias incluídas na norma.

Já o acordo coletivo de trabalho é um pouco mais específico. Ele é feito entre os sindicatos de trabalhadores e os empregadores da categoria, sem vincular o sindicato patronal. Dessa forma, as regras fixadas são aplicáveis somente aos trabalhadores vinculados ao sindicato e aos empregados das empresas que fizeram parte da negociação.

O que mudou sobre convenção e acordo coletivo na reforma trabalhista?

A grande mudança trazida pela reforma é que, agora, as regras previstas nas normas coletivas vão prevalecer em relação às previsões da lei em determinados casos. Dessa forma, mais direitos podem ser negociados sem o risco de que a regra seja anulada judicialmente.

Alguns exemplos de direitos que poderão ser livremente negociados, conforme o artigo 611-A da CLT, são:

  • adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE);
  • banco de horas;
  • enquadramento do grau de insalubridade;
  • forma de registro de jornada de trabalho; 
  • intervalo intrajornada, observado o mínimo de 30 minutos nas jornadas com mais de 6 horas;
  • jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
  • participação nos lucros ou resultados da empresa;
  • plano de cargos, funções e salários, bem como os cargos considerados de confiança;
  • prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; 
  • prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia; 
  • horas de sobreaviso, teletrabalho (home office) e jornada intermitente;
  • regulamento empresarial;
  • salário por produtividade (incluindo gorjetas) e por desempenho; 
  • representante dos empregados no local de trabalho;
  • troca do feriado.

Entretanto, a reforma também deixou claros alguns limites: o artigo 611-B da CLT traz a lista completa de direitos que não poderão ser suprimidos ou reduzidos, por exemplo:

  • valor do FGTS mensal e da multa rescisória;
  • salário mínimo;
  • valor do 13º salário;
  • adicional noturno;
  • adicional nas horas extras de, pelo menos, 50%;
  • descanso semanal remunerado;
  • número de dias de férias devidos;
  • aviso prévio proporcional;
  • licença-maternidade e paternidade.

Caso as normas coletivas descumpram a lei, abordando direitos que não podem ser negociados, a regra pode ser anulada judicialmente.

Outra mudança importante trata da vigência dessas normas: antes, quando terminava o prazo da convenção ou do acordo, ele continuava válido até que acontecesse uma nova negociação. Agora, essa prática é vedada, ou seja, após terminado o prazo previsto na norma, ela deixa de ter validade.

O que fazer caso a empresa não cumpra as normas coletivas?

Os direitos previstos nas normas coletivas são garantidos aos trabalhadores e devem ser observados pela empresa. Por isso, em caso de descumprimento, o empregado pode entrar com uma ação trabalhista para exigir os seus direitos. Em caso de dúvidas, vale a pena consultar um advogado de sua confiança para que ele analise a norma coletiva aplicável e indique a melhor solução para a sua situação.

Pronto! Agora que você já sabe as regras sobre convenção e acordo coletivo na reforma trabalhista e o que fazer se a empresa não seguir essas normas, fica mais fácil garantir o cumprimento de todos os seus direitos.

Então, este post esclareceu o assunto? Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário!