Em 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada pela reforma trabalhista, que trouxe novas regras para as relações de emprego. Entender quais foram as mudanças é importante para que os empregados possam buscar seus direitos.

Diversos assuntos foram abordados pela nova legislação, mas um ponto que merece atenção são as horas extras na reforma trabalhista, já que elas sofreram várias alterações que afetam diretamente os trabalhadores. Quer saber mais? Então continue a leitura deste post e entenda o que mudou!

Banco de horas

O banco de horas é um regime de compensação em que o empregado recebe folgas para compensar as horas extras trabalhadas, em vez de ser remunerado com adicional de 50%. Com as alterações da reforma, o banco de horas pode ser criado por acordo individual escrito entre o trabalhador e a empresa.

Dessa forma, não é mais necessária a intervenção do sindicado ou a previsão em norma coletiva. Nesses casos, a compensação deve ser feita em até 6 meses. Lembre-se, porém, de que os acordos previstos nas normas coletivas continuam válidos. A diferença é que, neles, as horas podem ser compensadas em até um ano.

Adicional de hora extra

Essa mudança não afeta a prática, mas a CLT alterou o art. 59 e elevou o adicional de hora extra de 20% para 50%. Essa regra já era aplicada graças à Constituição Federal, que prevê que o trabalho extraordinário seja remunerado com valor, pelo menos, 50% superior ao da hora normal.

Intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada é a pausa para descanso (como o horário de almoço), que deve ter, no mínimo, uma hora nas jornadas com mais de 6 horas. O descumprimento dessa regra garante ao empregado o direito de ter o período remunerado como hora extra.

É aqui que aconteceu a mudança: antes, mesmo quando o trabalhador aproveitava um período do descanso, a empresa deveria remunerá-lo totalmente como hora extra. Por exemplo, se o empregado descansou apenas 20 minutos (faltando 40 para completar), o empregador tinha de remunerar a hora completa como extra.

Com a mudança, as empresas só pagam como hora extra o período suprimido do intervalo — no caso do exemplo, seriam 40 minutos. Além disso, esse pagamento passou a ser previsto como verba indenizatória e, por isso, não integra o cálculo de outras verbas, como descanso semanal remunerado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário.

Tempo à disposição do empregador

A reforma trabalhista trouxe, ainda, novas regras sobre o tempo à disposição do empregador — que era contado na jornada de trabalho mesmo quando o empregado não estava realmente trabalhando. O principal impacto é nas horas “in itinere”: o deslocamento do empregado até o trabalho quando não há transporte público ou o local é de difícil acesso.

Essas horas eram incluídas na jornada e podiam ser pagas como extras. Agora, elas só são consideradas dessa forma se houver previsão em norma coletiva.

A lei também deixa claro que quando o empregado permanece na empresa por vontade própria, para se proteger ou fazer atividades particulares (comer, cuidar da higiene pessoal e outros), o tempo não é incluído na jornada de trabalho e não há pagamento de horas extras.

Pronto! Agora você já conhece as mudanças sobre as horas extras na reforma trabalhista. Com isso, fica mais fácil verificar quais são seus direitos e conferir se a empresa tem cumprido todas as obrigações.

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