A Medida Provisória (MP) n.º 871 foi editada em janeiro de 2019 com o principal objetivo de combater as fraudes previdenciárias, abordando regras de concessão e manutenção dos benefícios pagos pelo INSS.

Vale lembrar que a vigência da norma é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Após esse prazo, caso a MP 871/2019 não seja convertida em lei, com a aprovação do Congresso Nacional, ela perde a eficácia.

Portanto, é importante entender quais são os impactos que essa medida traz para a vida dos trabalhadores e como ela afeta os seus direitos. Se você quer saber mais sobre o assunto, continue a leitura deste post!

Período de carência para os benefícios

O período de carência é um prazo mínimo de contribuições exigido do trabalhador para que ele tenha a “qualidade de segurado” e possa receber os benefícios previdenciários. Após um determinado tempo sem contribuir, ele perde esse status e precisa cumprir uma nova carência.

Antes da mudança, após a perda de qualidade de segurado, era preciso cumprir apenas metade do prazo da carência exigido para poder receber os benefícios do INSS. Porém, a MP 871/2019 prevê o cumprimento integral da carência em qualquer situação, tornando fundamental que os trabalhadores se planejem corretamente.

Prazo para solicitação do salário-maternidade

O salário-maternidade é pago aos segurados devido ao nascimento do filho ou adoção. A lei anterior previa que o segurado poderia requerer o benefício em até 5 anos, contados a partir da data do parto ou da adoção.

Entretanto, agora é preciso ter atenção às datas: o salário-maternidade deve ser solicitado em até 180 dias. Após esse prazo, o segurado perde o direito ao benefício.

Perícias na aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é paga aos segurados do INSS em caso de incapacidade total e permanente para exercer suas funções. Por isso, o INSS podia convocar os aposentados para uma perícia com o objetivo de verificar se o problema de saúde permanece ou se é possível fazer a reabilitação para o trabalho.

Contudo, para os segurados com mais de 55 anos e mais de 15 anos de benefício, o novo exame não era mais necessário. O mesmo acontecia em relação aos aposentados com mais de 60 anos. Pelas novas regras, somente quem tem mais de 60 anos está dispensado da perícia.

Medidas de combate às fraudes

Como o principal objetivo da MP é combater as fraudes previdenciárias, que trazem prejuízos para a administração pública e toda a sociedade, a lei também endureceu as regras sobre o ressarcimento de valores pagos indevidamente aos segurados.

Sempre que for comprovado o dolo, a fraude ou a coação para a concessão indevida dos pagamentos, quem recebeu os valores deverá ressarci-los ao governo. Isso poderá ser feito com descontos no benefício pago ao segurado, se houver, ou mediante ação específica.

Em caso de não pagamento, o devedor será inscrito em dívida ativa e a União poderá solicitar a penhora de bens para a quitação, inclusive os classificados como “bem de família”, como o imóvel residencial familiar.

Desse modo, a MP 871/2019 traz diversas mudanças para os benefícios previdenciários, tornando essencial que os segurados do INSS compreendam as novas regras para conhecer os seus direitos. Como as questões relacionadas à aplicação da norma são mais técnicas, consulte um advogado em caso de dúvidas, para que ele possa esclarecê-las.

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