A pandemia da Covid-19 exigiu a adoção de diversas medidas do governo para tentar conter a crise. Uma delas foi a edição da Medida Provisória (MP) 927, publicada em 22 de março de 2020. Ela traz algumas medidas trabalhistas que poderão ser adotadas durante o estado de calamidade pública e da emergência de saúde causada pela doença.

O objetivo da norma é a manutenção do emprego e da renda ao fornecer condições que permitam a continuidade das atividades econômicas pelos empregadores. Porém, diversas regras previstas afetam as normas trabalhistas, então, é fundamental entender o que muda.

Neste conteúdo, você entenderá quais foram os principais pontos abordados pela MP 927 e como ela afeta as condições trabalhistas. Acompanhe!

Quais foram as principais alterações da MP 927?

Confira quais foram os principais impactos que a medida trouxe para os trabalhadores.

Acordos individuais

Durante o estado de calamidade pública, os acordos individuais poderão abranger mais direitos, a fim de preservar o emprego. A MP 927 determinou que eles poderão se sobrepor às demais normas trabalhistas, devendo respeitar apenas os limites da Constituição Federal.

Teletrabalho

Pela norma, o empregador poderá determinar a mudança do regime de trabalho para home office independentemente de concordância do trabalhador, desde que ele seja notificado com, pelo menos, 48 horas de antecedência.

As demais regras previstas sobre essa modalidade de contrato continuam válidas, como a ausência de controle de jornada (exceto se previsto em acordo individual ou coletivo) e a negociação livre sobre o custeio de equipamentos e insumos necessários para o trabalho.

Férias individuais e coletivas

As empresas podem conceder férias individuais ou coletivas aos trabalhadores mesmo que eles não tenham cumprido todo o período aquisitivo. Para tanto, o empregador deve informar o empregado com 48 de antecedência, indicando os dias que serão gozados. Aqui, existem alguns pontos de atenção:

  • os períodos de descanso não podem ter menos de 5 dias corridos;
  • os demais dias de descanso poderão ser negociados entre as partes, permitida a antecipação;
  • os trabalhadores que integram o grupo de risco terão prioridade para receber o descanso;
  • o pagamento das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao do gozo das férias;
  • o pagamento do adicional de 1/3 poderá ser feito após a concessão das férias, até o dia 20 de dezembro;
  • as férias coletivas não precisarão ser comunicadas previamente ao órgão local do Ministério da Economia ou aos sindicatos.

Banco de horas

É possível estabelecer um banco de horas por acordo individual que poderá ter prazo de compensação de até 18 meses contados após o término do estado de calamidade pública. Ele será utilizado em favor do empregado ou da empresa, ou seja, o trabalhador poderá receber as folgas antes e depois compensá-las ao empregador.

Qual é o prazo de validade dessa medida?

Aqui, é importante entender que existem dois prazos que devem ser observados. O primeiro é o das medidas provisórias: elas têm validade de até 120 dias e devem ser votadas pelo Congresso Nacional nesse prazo para que continuem sendo aplicadas.

O segundo trata do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo 6, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020. Como a MP 927 está vinculada à situação da pandemia e às dificuldades geradas, mesmo que a norma seja aprovada pelo Congresso, ela só será válida até dezembro. A partir de janeiro de 2021, não poderá mais ser aplicada, exceto caso aconteça a prorrogação do estado de calamidade pública.

O que mudou na MP 927?

Assim que foi editada, a medida previa o direcionamento do trabalhador para a qualificação profissional por até quatro meses. Isso não dependeria de normas coletivas, bastando o acordo entre as partes e o registro na CTPS. Desde que o empregado não estivesse mais trabalhando, a empresa poderia deixar de pagar o salário. No entanto, essa medida foi revogada pela MP 928 no dia seguinte (23 de março).

Pronto! Agora que você já conhece os principais impactos da MP 927 nos contratos de trabalho durante o período de pandemia, verifique se a sua empresa cumpre todas as obrigações e, se necessário, conte com auxílio profissional para exigir os seus direitos.

Este post esclareceu as suas dúvidas? Caso tenha outros questionamentos, consulte um advogado de confiança para esclarecê-los!

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