O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, regulamentado pela Medida Provisória (MP) 936 devido aos impactos da pandemia de COVID-19, traz algumas medidas trabalhistas para auxiliar as empresas e os trabalhadores.

A ideia é permitir que as empresas continuem com as atividades econômicas e mantenham os empregados, criando alternativas para os empregadores superarem a crise, sem deixar os trabalhadores desamparados.

Contudo, a medida também gera muitas dúvidas entre os empregados. Por isso mesmo, preparamos este conteúdo esclarecendo 7 pontos sobre a MP 936. Boa leitura!

1. Quais são as medidas do programa?

O programa criou três medidas para auxiliar na manutenção do emprego e da renda. São eles:

  • pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;
  • suspensão temporária do contrato de trabalho.

2. Como funciona o benefício emergencial?

Ele será pago quando a empresa optar pela redução proporcional da jornada e do salário ou na suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia. O benefício emergencial será custeado pela União e pago mensalmente ao empregado a partir da data em que acontecer a alteração ou suspensão do contrato.

3. Todos os trabalhadores podem receber o benefício?

Os trabalhadores da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal não terão direito ao benefício. O mesmo acontece com os que estão vinculados:

  • aos órgãos da administração pública direta e indireta;
  • às empresas públicas;
  • às sociedades de economia mista;
  • aos organismos internacionais.

4. Qual o percentual permitido para redução do contrato?

O contrato de trabalho pode ter uma redução na jornada com a alteração proporcional na remuneração de 25%, 50% ou 70%. O empregador deverá manter o valor-hora do salário, firmado por acordo individual com o empregado. A situação deverá ser normalizada em dois dias corridos a partir:

  • de cessação do estado de calamidade pública;
  • da data informada no contrato individual;
  • da comunicação do empregador ao empregado sobre a antecipação do período de redução acordado.

5. Quais as obrigações da empresa nesse caso?

A empresa deve informar ao Ministério da Economia sobre a alteração no contrato ou a suspensão em até dez dias após o acordo. Se deixar de fazer o comunicado no prazo, deverá pagar a remuneração completa do trabalhador com todos os encargos sociais até prestar as informações ao órgão responsável.

6. Por quanto tempo o contrato pode ser suspenso?

A suspensão temporária do contrato de trabalho deverá ser feita por acordo individual por, no máximo, 60 dias. É possível que o prazo seja fracionado em dois períodos de 30. Entretanto, o trabalhador continuará tendo direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos empregados.

7. A empresa pode exigir que eu trabalhe durante a suspensão?

Não. Se o empregador exigir que você cumpra tarefas, mesmo que de forma parcial e por meio de trabalho, a suspensão fica descaracterizada. Nesse caso, o trabalhador terá direito ao pagamento imediato da remuneração do período, com todos os encargos sociais. Além disso, a empresa poderá sofrer penalidades aplicadas pelos órgãos fiscalizadores.

Viu só? A MP 936 trouxe opções importantes para ajudar empresas e trabalhadores durante a crise gerada pela pandemia de coronavírus. Porém, é fundamental compreender quais são os seus direitos para verificar se o empregador observa todas as normas e, caso seja necessário, você consiga tomar as medidas cabíveis.

Gostou do conteúdo? Caso ainda tenha dúvidas sobre o tema, fale com um advogado trabalhista!

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