A negativação indevida acontece quando o CPF do consumidor é incluído no cadastro de inadimplentes, como Serasa e SPC, sem que a dívida realmente exista. Em geral, isso acontece por erros da empresa ou problemas relacionados aos contratos.

Contudo, isso traz diversos prejuízos, já que a negativação impede a aquisição de crédito, como nos casos de crediários, empréstimos e financiamentos, além de reduzir o Score — pontuação atribuída que indica a probabilidade de inadimplência do consumidor.

Por isso mesmo, é essencial saber quais são os direitos garantidos por lei nesses casos e como agir diante da negativação indevida. Continue a leitura e entenda!

Quais são os direitos em caso de negativação indevida?

Primeiro, é importante compreender quando uma negativação é considerada indevida e garante direitos ao consumidor. Em geral, isso acontece nos seguintes casos:

  • falta de registro de quitação de faturas pagas;
  • cobrança referente a contratos inexistentes;
  • manutenção do registro após a quitação do débito;
  • manutenção do nome após o prazo de 5 anos (prescrição).

Sempre que o registro for indevido, a lei garante o direito ao seu cancelamento. Porém, como a inscrição indevida prejudica o consumidor, essas situações podem assegurar a indenização por danos morais. Nesses casos, os tribunais consideram que o dano é presumido, então não depende de outras provas.

O ponto de atenção é nos casos em que o consumidor tem outras negativações em seu nome e, nesse caso, elas são devidas. Quando isso acontece, a inclusão indevida de uma nova dívida não gera danos morais, já que o crédito já estava prejudicado devido às demais inscrições. Portanto, é sempre importante consultar um advogado para saber quais são os seus direitos.

Como solucionar o problema?

Ao identificar uma inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, primeiro entre em contato com o credor para se informar sobre a origem do débito e confirmar que ele não é devido. Nesse momento, você deve informá-los sobre o problema e solicitar uma solução.

Um cuidado importante é anotar o número de protocolo do atendimento para acompanhar o pedido e ter provas a respeito da comunicação com a empresa. Em alguns casos, isso é suficiente para que eles desconsiderem o débito e retirem a negativação.

No entanto, se isso não acontecer é necessário entrar com uma ação judicial para requerer a declaração de inexistência de débito. Além disso, é possível requerer o pagamento da indenização, conforme explicado no tópico anterior.

Quais são os documentos necessários?

Para ingressar com uma ação judicial para requerer o cancelamento da negativação ou o pagamento de indenizações, é importante ter a documentação necessária. Você precisará apresentar:

  • documentos pessoais;
  • comprovante de residência;
  • comprovante do registro em cadastro de inadimplentes;
  • protocolos de atendimento;
  • comprovantes de pagamento da dívida, se for o caso;
  • qualquer documento ou prova de que o débito é indevido.

O processo pode ser feito no juizado especial cível ou na justiça comum, então é preciso analisar o caso para identificar a melhor estratégia. Caso seja julgado procedente, o valor da indenização varia de acordo com a região e detalhes da ação.

Depois de entender quais são os seus direitos em caso de negativação indevida, esperamos que você tenha mais tranquilidade para solucionar o problema. Em todos os casos, conte sempre com o suporte de um advogado especialista para auxiliar na busca pelos seus direitos.

Então, gostou do conteúdo? Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto, procure um escritório de advocacia de confiança para o ajudar!