O produtor rural tem direitos específicos perante a Previdência Social e, com isso, também precisa cumprir determinados requisitos para se enquadrar dessa maneira e ter acesso aos benefícios previdenciários. Então, é normal surgirem dúvidas, principalmente se o segurado especial pode comercializar.

As atividades lucrativas relativas à produção são regulamentadas pela lei e devem ser observadas; caso contrário, você não poderá ser enquadrado como segurado especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

Neste conteúdo, você vai entender as regras sobre os conceitos de comercialização de produtos e segurado especial. Acompanhe!

É possível comercializar produtos sendo produtor rural?

O segurado especial é a pessoa física que reside em imóvel rural ou em aglomerado urbano e que exerça atividade agropecuária — o produtor rural —, de extração ou de pesca. Isso acontece quando ele trabalha individualmente ou em regime de economia familiar. 

Aqui, vale destacar que esse regime é aquele em que o trabalho da família é essencial para a própria subsistência, sem uso de empregados permanentes. Contudo, como é possível que tenham excedentes na produção, a comercialização dos itens se faz necessária para auxiliar na subsistência.

Diante desse cenário, a lei não veda totalmente a comercialização de produtos. Inclusive, nesse caso, há previsão de contribuição no percentual de 2,3% do valor das vendas. Porém, é preciso ter atenção aos limites para que a atividade não perca o caráter de subsistência familiar.

Quais são os limites legais nesses casos?

O segurado especial pode comercializar, mas, para manter o enquadramento na categoria, é preciso ter atenção aos requisitos legais e aos limites previstos. Veja os principais:

  • não utiliza empregados remunerados;
  • trabalha apenas com a família, em uma relação de mútua dependência e colaboração;
  • trabalha exclusivamente com atividades de exploração rurícola, extrativista ou pesqueira;
  • utiliza serviços de terceiros apenas de modo ocasional;
  • o empreendimento deve ser de pequeno porte, com até 4 módulos fiscais. 

Módulo fiscal é uma unidade de medida expressa em hectares, definido pelo município seguindo diversos fatores previstos na legislação. Então, é preciso verificar as normas da região para determinar se é possível conseguir o enquadramento para a propriedade rural. 

Além disso, mesmo dentro do limite de módulos fiscais, se a atividade for realizada utilizando empregados ou prepostos, o produtor rural perde a qualidade de segurado especial. No entanto, é possível utilizar empregados em períodos de safra, limitados a 120 dias no ano. 

Posso ter um estabelecimento comercial?

Apesar da possibilidade de comercializar produtos, é importante entender se o produtor rural pode ter estabelecimento comercial para fazer as vendas.

A resposta para a pergunta é não, o segurado especial não pode ter um estabelecimento comercial para vender os seus produtos. Isso acontece porque, de acordo com as regras, o registro da empresa altera a categoria do produtor rural.

Dessa forma, a comercialização deve ser feita por meio de cooperativas ou revenda a estabelecimentos. Caso o segurado especial abra uma loja para vender os seus produtos, ele será desenquadrado da categoria e, a partir dessa data, não poderá mais reconhecer os períodos de trabalho rural no INSS. 

Como agir caso tenha o benefício negado por comercializar produtos?

Ao requerer um benefício previdenciário como segurado especial, é sempre importante consultar um advogado para avaliar a documentação existente e o enquadramento na categoria. 

Diante de uma negativa do INSS, a consulta profissional torna-se imprescindível. Somente assim é possível entender os motivos da decisão e se há possibilidade de comprovar a manutenção da qualidade de segurado especial durante os períodos solicitados. Com base nisso, o advogado consegue entrar com o recurso administrativo ou a ação judicial específica para garantir os seus direitos. 

Agora que você já sabe se o segurado especial pode comercializar e as regras sobre ter um estabelecimento comercial, esperamos que você tenha mais facilidade para entender os seus direitos previdenciários. Caso tenha dúvidas, procure sempre suporte jurídico especializado para esclarecê-las.

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