Quando o empregador não cumpre as obrigações previstas na legislação, o empregado pode reclamar judicialmente. Porém, é necessário observar o prazo para entrar com processo trabalhista.

Esse é um assunto fundamental para os trabalhadores, que precisam entender as regras aplicáveis para não perderem a data de ingressar com o processo e receber os direitos previstos na legislação.

Exatamente por isso preparamos este conteúdo esclarecendo as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

O que é um processo trabalhista?

Processo trabalhista é toda ação judicial que discute assuntos relacionados ao vínculo empregatício. O seu objetivo é de resolver conflitos e garantir os direitos das partes, de acordo com as regras previstas na legislação.

Em geral, elas são propostas pelos trabalhadores que foram lesados de alguma forma durante o contrato de trabalho, como no caso em que a empresa não efetuou o registro ou não fez os pagamentos de todas as verbas que seriam devidas.

Como funciona o prazo para entrar com processo trabalhista?

Existem dois prazos que devem ser observados nesses casos — ambos previstos na Constituição Federal e que, portanto, não foram alterados pela última reforma trabalhista.

Primeiro, o empregado tem o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho para entrar com o processo. No entanto, ele poderá reclamar somente as verbas devidas nos últimos 5 anos, contados da data de ajuizamento da ação.

Quer um exemplo? Vamos supor que você trabalhou por 10 anos em uma empresa, com a rescisão do contrato no dia 30 de junho de 2017. Aqui, o prazo para entrar com a ação será 30 de junho de 2019.

Contudo, se você ingressou com a ação no dia 30 de junho de 2018 (um ano após a rescisão), poderá reclamar as verbas devidas a partir de 30 de junho de 2013 — 5 anos antes da data de início do processo.

O ponto que merece atenção é que, nesse caso, você só poderá receber os valores referentes a 4 anos de contrato (2013 até 2017), mesmo que o empregador tenha deixado de pagar algumas verbas nos anos anteriores. Além disso, existem alguns casos específicos que devem ser avaliados.

Acidente de trabalho

Os acidentes de trabalho podem deixar sequelas no trabalhador que só são notadas após o término de um tratamento ou quando surgem novos sintomas. Nesses casos, a contagem do prazo para entrar com a ação deve considerar a data em que o empregado teve ciência do problema, não a do encerramento do contrato.

Ação declaratória

Alguns processos judiciais buscam a declaração de um direito, por exemplo, o reconhecimento do vínculo empregatício com o registro na carteira de trabalho. As ações declaratórias não prescrevem, então, é possível ajuizá-la a qualquer tempo.

Esse é um direito importante, já que o reconhecimento do vínculo empregatício é fundamental para assegurar outros direitos ao trabalhador, como a contagem do tempo de contribuição no INSS necessário à aposentadoria.

Menor de idade

Os menores de idade não têm a chamada “capacidade civil”, o que significa que precisam ser representados ou assistidos pelos responsáveis legais para todos os atos, incluindo a assinatura do contrato de trabalho. Por isso, a prescrição, nesse caso, só começa a correr a partir do momento em que eles completam 18 anos.

Qual a importância do auxílio do advogado no processo?

Como vimos, as regras sobre a prescrição variam, por isso, é essencial contar com apoio profissional para ter certeza de quais são os seus direitos e receber todo o suporte necessário no curso do processo.

O advogado poderá esclarecer todas as suas dúvidas, explicando como funciona a ação judicial e os seus riscos. Assim, você terá mais segurança ao acionar a justiça.

Pronto! Esperamos que este post tenha esclarecido como funciona o prazo para entrar com processo trabalhista. Porém, caso ainda tenha dúvidas, procure um profissional especializado na área para esclarecê-las.

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