Mesmo quando pede demissão, o trabalhador continua tendo certos direitos em relação ao empregador. Um deles é o pagamento dentro dos prazos, estipulados em lei — o que, muitas vezes, é chamado de homologação trabalhista, embora não seja a expressão mais correta.

Além disso, o assunto gera dúvidas nos profissionais por causa da Reforma Trabalhista. Afinal, o que exatamente foi extinto com as alterações da CLT? E os prazos, ainda valem?

Neste conteúdo, conversaremos bastante sobre a homologação trabalhista e as novas regras. Continue lendo para saber o que diz a lei nos casos de rompimento do vínculo de emprego!

O que é a homologação trabalhista?

Corresponde à certificação de que a rescisão ocorreu de maneira correta pelo Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria profissional.

Até 2017, era um passo a ser cumprido para que o recibo de quitação valesse do ponto de vista do Direito, nas saídas de profissionais com mais de 1 ano de casa.

Não por acaso, na linguagem popular, a expressão se tornou praticamente um sinônimo para o pagamento de rescisão. Porém, é importante separar as duas coisas, porque, enquanto a homologação foi extinta, a quitação dos direitos continua de pé.

O que mudou nesta norma com a reforma trabalhista de 2017?

As regras mais atuais eliminaram a necessidade de realizar a rescisão com assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, com exceção da demissão por justa causa de profissionais estáveis, como é o caso das gestantes.

Ainda, foi criada uma nova modalidade de homologação trabalhista. Agora, se houver um acordo para pagamento das verbas, concedendo prazos ou condições diferenciadas para o empregador, é possível que empresa e trabalhador ingressem na justiça do trabalho.

Nesse caso, o Juiz verificará se o pacto viola direitos e concederá sua chancela se tudo estiver correto. No entanto, o procedimento é opcional e deve ser realizado em consenso.

Quais prazos a serem seguidos pela empresa?

Os prazos para pagar todas as verbas ao empregado continuam obrigatórios. A mudança trazida pela Reforma Trabalhista foi a unificação em 10 dias, contados do término da prestação de serviços, ou seja, do último dia de trabalho, independentemente de aviso prévio.

Por que o prazo deve ser respeitado?

Talvez você já até tenha ouvido falar da multa do 477. Trata-se de uma punição para o empregador que não quita a rescisão dentro do prazo, que gera a necessidade de pagar uma remuneração, por exemplo, se o trabalhador ganhava R$1.500,00 por mês, esse será o valor.

A cobrança ocorre na Justiça do Trabalho ou por acordo com a empresa. Em ambas as situações, é recomendável o auxílio de um advogado. Isso porque, sem o conhecimento da legislação, o trabalhador pode abrir mão de valores sem necessidade.

Além disso, mesmo quando não há atraso, ter o cuidado de buscar um profissional experiente será relevante. Atualmente, se você assinar um recibo de quitação equivocadamente, fica difícil reverter o erro depois, porque a Reforma Trabalhista trouxe normas mais rigorosas nesse ponto.

Então, agora que você já entende as diferenças entre homologação trabalhista e pagamento de rescisão, bem como os prazos para que todas as obrigações estejam em dia, não deixe de defender os seus direitos em caso de violação.

O conteúdo foi útil? Então, aproveite para ler mais sobre o atraso no pagamento e saiba como agir nesses casos!